1. Visão Geral e Aceitação dos Termos

A plataforma e os serviços do Sistema Atende Smart são providos e mantidos pela CONTROL/P INFORMÁTICA LTDA. (nome fantasia Control P Sistemas), pessoa jurídica de direito privado registrada no CNPJ/MF sob o nº 03.278.180/0001-66, titular exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software, portal, aplicações, integrações e demais conteúdos correlatos.

Ao contratar, acessar ou utilizar o Sistema Atende Smart, o usuário/contratante declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com toda a legislação aplicável. Caso não concorde com qualquer uma das disposições descritas, fica vedada a utilização da plataforma.

2. Acesso, Segurança e Disponibilidade (SLA)

A Control P Sistemas empenhará seus melhores esforços comerciais e técnicos para manter a plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, assegurando uma meta de disponibilidade (uptime) de 99%. Interrupções temporárias decorrentes de manutenções preventivas, corretivas ou atualizações no sistema poderão ocorrer, sendo previamente comunicadas sempre que possível.

O acesso à plataforma é individual e autenticado por credenciais exclusivas (login e senha). O Contratante é o único responsável pela guarda, confidencialidade e correto uso de suas credenciais. A Control P Sistemas isenta-se de qualquer responsabilidade por acessos indevidos ou vazamento de dados decorrentes de negligência, imperícia, repasse de senhas a terceiros ou vírus no dispositivo do Usuário.

3. Limitação de Responsabilidade e Isenções

3.1. Fatores Externos e Segurança: A Control P Sistemas não responde por falhas decorrentes de fatores fora de seu controle razoável, tais como instabilidades na conexão de internet do usuário, ataques de negação de serviço (DDoS), atos governamentais, falhas de infraestrutura de telecomunicações, casos fortuitos ou de força maior.

3.2. Operação e Parâmetros Fiscais: O cadastramento de produtos, insumos, clientes, estoque, precificação, bem como a definição e configuração das regras tributárias, NCM, CFOP, alíquotas e impostos no sistema são de responsabilidade exclusiva e integral do Contratante, devendo obrigatoriamente ser acompanhados por sua assessoria contábil. A Control P Sistemas não realiza consultoria fiscal, jurídica ou tributária e não responde por divergências, multas ou autuações fiscais oriundas do cadastramento incorreto de dados no sistema.

3.3. Confidencialidade e Conteúdo: Por razões de confidencialidade e segurança, a Control P Sistemas não monitora o conteúdo das informações inseridas ou armazenadas no sistema pelo Contratante, eximindo-se de qualquer responsabilidade sobre dados com teor ilegal, imoral, inadequado ou que violem direitos de terceiros.

4. Suporte Técnico, Serviços Adicionais e Valores

O suporte técnico abrange exclusivamente o funcionamento e saneamento de dúvidas relativas ao Sistema Atende Smart, estando limitado ao plano contratado e regulado pelas seguintes definições:

4.1. Suporte via Chat: Acessível diretamente pelo widget na plataforma ou na página: Suporte via Chat.
• Segunda a sexta-feira: 08:30 às 17:50.
• Sábados: 08:30 às 16:00 (regime emergencial).

4.2. Suporte Telefônico e Plantão Emergencial:
• Atendimento Padrão: Segunda a sexta das 08:30 às 17:50 | Sábados das 08:30 às 16:00 (emergencial).
• Horário Estendido / Plantão Emergencial:
  - Segunda a sexta: 08:00 às 08:30 e 17:50 às 23:00.
  - Sábados: 16:00 às 23:00.
  - Domingos e Feriados Nacionais: 11:00 às 17:50.
  - Feriados Estaduais: 11:00 às 17:00.
  - Feriados Municipais: 08:30 às 23:00.

4.3. Exclusões do Suporte: O atendimento de suporte restringe-se ao software Atende Smart. Não estão cobertos suporte a hardwares, impressoras, leitores de código de barras, redes locais, sistemas operacionais ou aplicativos de terceiros, independentemente de terem sido adquiridos com a Control P Sistemas ou com parceiros.

4.4. Franquia de Reinstalação e Visitas Processuais: O contrato confere direito a 01 (uma) reinstalação técnica gratuita do sistema a cada ciclo de 12 (doze) meses, mediante agendamento prévio. Reinstalações adicionais ou visitas técnicas presenciais não previstas expressamente no plano contratado terão o custo fixado em R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) por evento.

4.5. Armazenamento de Dados: Cada licença padrão contempla a franquia de 1GB de espaço em disco. Caso a utilização de banco de dados e arquivos ultrapasse essa marca, será tarifado o valor adicional de R$ 10,00 (dez reais) a cada fração excedente de 250MB.

4.6. Conversão e Migração de Banco de Dados: Havendo a contratação de migração/conversão de dados de sistemas legados, valerão as regras:
a) O procedimento contempla exclusivamente o aproveitamento de dados cadastrais no padrão da planilha fornecida pela Control P Sistemas;
b) A integridade e a veracidade das informações fornecidas para migração são de responsabilidade do Contratante, devendo este paralisar inclusões no sistema antigo a partir da entrega do arquivo;
c) Não haverá alteração, manipulação técnica ou saneamento de conteúdo cadastral por parte da Control P Sistemas;
d) As parametrizações tributárias e contábeis migradas são de inteira responsabilidade do Contratante e de sua contabilidade;
e) O prazo estimado para conclusão do processo de conversão é de até 10 (dez) dias úteis após o envio dos dados corretos na estrutura padrão;
f) Refazimentos decorrentes do envio incorreto de dados ensejarão a cobrança de nova taxa de conversão no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) por evento.

4.7. Pontos e Usuários Adicionais:
• Ponto de Venda / Instalação (PDV/PDI) Adicional: Licenciamento inicial de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) + incremento recorrente de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) na mensalidade.
• Usuário Adicional: Incremento recorrente de R$ 15,00 (quinze reais) na mensalidade por usuário habilitado.

5. Propriedade Intelectual e Licenciamento

A contratação concederá ao Contratante uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável da plataforma Atende Smart, não gerando qualquer transferência de propriedade sobre o código-fonte, marcas, interfaces, arquitetura, know-how ou componentes do software.

Todos os componentes visuais, marcas registradas, nomes de domínio, bases de dados e códigos são protegidos pelas Leis de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), de Software (Lei nº 9.609/98) e de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). É expressamente proibido realizar engenharia reversa, descompilação, cópia ou comercialização não autorizada da plataforma, sob pena de rescisão contratual imediata e aplicação das sanções cíveis e criminais cabíveis.

6. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Control P Sistemas atua em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Para fins do tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização da plataforma, o Contratante figura na qualidade de Controlador dos dados de seus clientes, colaboradores e terceiros, cabendo à Control P Sistemas o papel de Operadora de dados.

A coleta, o tratamento e a retenção de informações estão detalhados em nossa Política de Privacidade.

7. Segurança da Informação e Salvaguardas Tecnológicas

A Control P Sistemas adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados armazenados de acessos não autorizados, perdas, destruições ou incidentes de segurança:

Infraestrutura Dedicada: Armazenamento em servidores dedicados com ambiente de alta segurança em Datacenter localizado em Barueri/SP, provido de vigilância e monitoramento 24h;
Controle de Acesso Físico e Lógico: Restrição rigorosa de acesso de pessoal e registros de auditoria (logs);
Redundância e Backups: Rotinas periódicas de backup diário com sistemas de emergência (geradores e combate a incêndios);
Criptografia e Protocolos Seguros: Tráfego de dados via web resguardado pelo protocolo de transmissão criptografado HTTPS (SSL/TLS);
Confidencialidade de Dados: Inexistência de compartilhamento de informações com terceiros para fins comerciais. Todos os colaboradores assinam Acordo de Confidencialidade (NDA);
Gestão de Cookies: Transparência sobre o uso de cookies necessários à navegação e sessão de usuário, nos termos da Política de Privacidade.